Aviso , de 19 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário do Governo n.º 190/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-08-19.
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Data:
1975-08-19
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público terem os Governos da Bélgica e do Luxemburgo notificado o Secretário-Geral da ONU de que haviam completado os processos constitucionais que lhes permitem aceitar o Acordo Internacional do Café, 1968
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de harmonia com informação do Serviço Jurídico das Nações Unidas, os Governos da Bélgica e do Luxemburgo notificaram o Secretário-Geral daquela organização, em 25 de Março de 1974, de que haviam completado os processos constitucionais que lhes permitem aceitar o Acordo Internacional do Café, 1968, tal como prorrogado, com emendas, até 30 de Setembro de 1975.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Agosto de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Fernando da Silva Marques.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2475853.dre.pdf .
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