Declaração
Segundo comunicação da 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto da Presidência do Conselho de Ministros, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 161, de 15 de Julho de 1975, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Onde se lê:
Capítulo 2.º, artigo 32.º, alínea 2 ...
deve ler-se:
Capítulo 2.º, artigo 32.º, n.º 2 ...
Onde se lê:
Capítulo 2.º, artigo 82.º, n.º 1, alínea 1:
Pessoal dos quadros aprovados por lei ...
Pessoal contratado não pertencente aos quadros: ...
deve ler-se:
Capítulo 2.º, artigo 82.º, n.º 1, alínea 1 - Pessoal dos quadros aprovados por lei ...
Capítulo 2.º, artigo 82.º, n.º 1, alínea 2 - Pessoal contratado não pertencente aos quadros: ...
Onde se lê:
Capítulo 2.º, artigo 85.º - Horas extraordinárias - 200000$00 - 50000$00.
Capítulo 2.º, artigo 87.º - Deslocações - -$- - -$-.
deve ler-se:
Capítulo 2.º, artigo 85.º - Horas extraordinárias - 200000$00 - -$-.
Capítulo 2.º, artigo 87.º - Deslocações - -$- - 50000$00.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Julho de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.