Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, a Portaria 830-A/74, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 297, de 21 de Dezembro de 1974, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Na alínea b) do n.º 5, onde se lê: «... depósitos a prazo com pré-aviso superior a quinze dias ...», deve ler-se: «... depósitos a prazo com pré-aviso igual ou superior a quinze dias ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Julho de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.