Declaração , de 29 de Julho
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Corpo emitente:
Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 173/1975, Série I de 1975-07-29.
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Data:
1975-07-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificada a Portaria n.º 437/75, de 15 de Julho
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a Portaria 437/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 161, de 15 de Julho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 e sua alínea e) do artigo 3.º ...», deve ler-se: «Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 e sua alínea c) do artigo 3.º ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Julho de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2475820.dre.pdf .
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