Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, Gabinete do Secretário de Estado da Marinha Mercante, a Portaria 385/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 143, de 24 de Junho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 1.º, onde se lê: «As alíneas 7) do § 2.º e 22) e 23) do § 3.º, bem como ...», deve ler-se: «As alíneas 7) do § 2.º e 22) e 23) do § 3.º do artigo 3.º, bem como ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Julho de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
