A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso , de 9 de Julho

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Sumário

Torna pública a notificação do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativa à aplicação ao território de Hong-Kong da Convenção Aduaneira Relativa aos Contentores

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificou o secretário-geral da referida Organização internacional de que a Convenção Aduaneira Relativa aos Contentores, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956, se aplica ao território de Hong-Kong.

A referida Convenção entrou em vigor naquele território em 12 de Março de 1975, nos termos das disposições do parágrafo 1 do artigo 16 da mesma Convenção.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 25 de Junho de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2475785.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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