Declaração

Tendo sido publicado com inexactidões no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 92, de 19 de Abril, o despacho que dá nova redacção ao n.º 3 da resolução do Conselho de Ministros, inserta no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 233, de 7 de Outubro de 1974, de novo se procede à sua publicação, que é do seguinte teor:

Despacho

Nos termos da resolução de hoje do Conselho de Ministros, determino que o n.º 3 da resolução do Conselho de Ministros de 20 de Setembro de 1974, publicada no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 233, de 7 de Outubro do mesmo ano, passe a ter a seguinte redacção:

3. A partir da data deste despacho não se efectuarão novos contratos de arrendamentos para instalações de serviços públicos, nem se poderão efectuar aquisições de veículos automóveis, de mobiliário e outras consideradas como despesas de capital que, embora de carácter utilitário e necessárias, possam ser adiadas.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Maio de 1975. - Pelo Secretário-Geral, Manuel Roque.