Aviso , de 17 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
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Fonte: Diário do Governo n.º 114/1975, Série I de 1975-05-17.
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Data:
1975-05-17
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do conselheiro jurídico da Organização das Nações Unidas, o Governo do Líbano depositou, em 20 de Março de 1975, o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963.
2. Nos termos do disposto no § 2.º do artigo 77.º, a Convenção entrou em vigor, relativamente ao Líbano, em 19 de Abril de 1975.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 30 de Abril de 1975. - O Director-Geral, Humberto Alves Morgado.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2475692.dre.pdf .
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