Resolução 52/2009, de 5 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 33, de 05.03.2009, Pág. 441
- Data: 2009-03-05
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Sumário
Autoriza a cedência de propriedade, à Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), S.A., do prédio urbano sito à Canada Entre Muros, freguesia de São Mateus, concelho de Angra do Heroísmo.
Aviso
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