Decreto 127/70, de 23 de Março
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Corpo emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
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Fonte: Diário do Governo n.º 69/1970, Série I de 1970-03-23.
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Data:
1970-03-23
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Aumenta para 1500 lugares o quadro de professores do ensino primário de Angola.
Decreto 127/70
Atendendo ao que foi exposto pelo Governo-Geral de Angola;
Por motivo de urgência, tendo em vista as disposições do § 1.º do artigo 150.º da
Constituição;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do
Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É aumentado para 1500 lugares o quadro de professores do ensino primário de
Angola.
Art. 2.º A execução do disposto no artigo anterior é condicionada à existência de
disponibilidades orçamentais.
Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Promulgado em 13 de Março de 1970.
Publique-se.
Presidência de República, 23 de Março de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES
THOMAZ.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/03/23/plain-247540.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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