Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 298, de 23 de Dezembro de 1974, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Onde se lê:

Capítulo 5.º, artigo 61.º, n.º 1:

... a cargo da Junta do Cédito Público.

deve ler-se:

Capítulo 5.º, artigo 61.º, n.º 1:

... a cargo da Junta do Crédito Público.

Onde se lê:

Capítulo 5.º, artigo 62.º, n.º 4, alínea 2:

(ver documento original)

deve ler-se:

Capítulo 5.º, artigo 62.º, n.º 4, alínea 2:

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Janeiro de 1975. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.