Torna público ter o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia comunicado ter a República Federal da Alemanha notificado sobre o ponto de contacto competente nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000.

Aviso 6/2009

Por ordem superior se torna público que o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia comunicou pela nota n.º 2201, de 17 de Fevereiro de 2009, ter a República Federal da Alemanha notificado, em 5 de Janeiro de 2009, nos termos da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000, o seguinte:

«Le gouvernement fédéral a l'honneur d'indiquer au Secrétaire général du Conseil, conformément à l'article 24, paragraphe 1, point e), de la Convention du 29 mai 2000 relative à l'entraide judiciaire en matière pénale entre les États membres de l'Union européenne, que le point de contact compétent en vertu de l'article 20, paragraphe 4, point d), est l'office mentionné ci-dessous:

Bundeskriminalamt, 65173 Wiesbaden, Tél. 0049 (0) 611-55-13101, Fax 0049 (0) 611-55-12141, Courriel: mail@bka.bund.de.»

Tradução

O Governo federal tem a honra de indicar ao Secretário-Geral do Conselho, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000, que o ponto de contacto competente, para efeitos da alínea d) do n.º 4 do artigo 20.º, é o serviço a seguir referido:

Bundeskriminalamt, 65173 Wiesbaden, Tel. 0049 (0) 611-55-13101, Fax 0049 (0) 611 55 12141, Endereço electrónico: mail@bka.bund.de.

Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, 2 de Março de 2009. - O Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.