Declaração , de 13 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 290/1974, Série I de 1974-12-13.
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Data:
1974-12-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, n.º 176, de 30 de Julho de 1974, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura
Declaração
Segundo comunicação da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, junto do Ministério da Educação e Cultura, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 176, de 30 de Julho de 1974, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
Capítulo 5.º, artigo 444.º, n.º 1 - 1000$00.
deve ler-se:
Capítulo 5.º, artigo 444.º, n.º 1 - 10000$00.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Dezembro de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2474919.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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