Declaração , de 31 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 254/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-10-31.
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Data:
1974-10-31
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 594/74, de 23 de Outubro, que abre créditos especiais no montante de 138367267$00
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto 594/74, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 247, de 23 do corrente, contém, além das assinaturas do Primeiro-Ministro e dos Ministros da Administração Interna, do Equipamento Social e do Ambiente e da Educação e Cultura, também as assinaturas do Secretário de Estado do Orçamento, António de Seixas da Costa Leal, e do Ministro da Economia, Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar, e não como, por lapso, se publicou.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Outubro de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2474852.dre.pdf .
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