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Declaração
Para os devidos efeitos se declara e rectifica que no Decreto 542/74, de 14 do corrente, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 239, da mesma data, onde se lê: «Nos termos da alínea c) do n.º 1, 4.º, do artigo 12.º ...», deve ler-se: «Nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 12.º ...», como consta do respectivo original.
Secretaria-Geral da Presidência da República, 16 de Outubro de 1974. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1974-10-14 -
Decreto
542/74 -
Presidência da República
Nomeia o Prof. Doutor José Joaquim Teixeira Ribeiro membro do Conselho de Estado.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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