Despacho , de 6 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social e do Ambiente
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Fonte: Diário do Governo n.º 182/1974, Série I de 1974-08-06.
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Data:
1974-08-06
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Documento na página oficial do DRE
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Encarrega o Ministro sem pasta Dr. Magalhães Mota de superintender e de despachar nos assuntos de administração relativos a vários serviços dependentes da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho
Nos termos do artigo 14.º, n.º 5, da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, e considerando a actual orgânica do Governo Provisório, encarrego o Ministro sem pasta Dr. Magalhães Mota de superintender e de despachar nos assuntos de administração relativos aos seguintes serviços dependentes da Presidência do Conselho de Ministros: Secretaria-Geral, Secretaria-Geral da Presidência da República, Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa, Serviços Sociais e 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Julho de 1974. - O Primeiro Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2474723.dre.pdf .
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