Despacho , de 29 de Julho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário do Governo n.º 175/1974, Série I de 1974-07-29.
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Data:
1974-07-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Encarrega o Ministro sem pasta Dr. Joaquim Jorge Magalhães Mota de coadjuvar o Ministro da Administração Interna no respeitante ao ordenamento do território
Despacho
Nos termos do artigo 14.º, n.º 5, da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, e considerando a actual orgânica do Governo Provisório:
Encarrego o Ministro sem pasta Dr. Joaquim Jorge Magalhães Mota de coadjuvar o Ministro da Administração Interna no respeitante ao ordenamento do território.
Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Julho de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2474709.dre.pdf .
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