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Aviso , de 15 de Julho

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Sumário

Torna público ter o Governo da República Popular da Hungria efectuado a denúncia da Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdições em Matéria de Divórcio e Separação de Pessoas

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Governo da República Popular da Hungria efectuou a denúncia da Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdições em Matéria de Divórcio e Separação de Pessoas, concluída na Haia em 12 de Junho de 1902.

Nos termos do artigo 13.º da Convenção, aquela denúncia produzirá os seus efeitos, em relação ao mesmo Estado, a partir de 1 de Junho de 1974.

Secretaria-Geral do Ministério, 18 de Junho de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2474693.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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