Aviso DD4235, de 6 de Setembro
-
Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
-
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 209, de 06.09.1969, Pág. 1225
-
Data:
1969-09-06
-
Secções desta página::
Torna público ter o Governo do Quénia depositado o seu instrumento de adesão a várias convenções internacionais.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo do Quénia depositou, em 20 de Junho de 1969, junto do secretário-geral daquela organização internacional o seu instrumento de adesão às seguintes convenções, assinadas em Genebra a 29 de Abril de 1958:
Convenção sobre o Mar Territorial e Zona Contígua;
Convenção sobre o Alto Mar;
Convenção sobre Pesca e Conservação de Recursos Biológicos do Alto Mar;
Convenção sobre a Plataforma Continental.
De harmonia com o parágrafo 2 dos artigos 29.º, 34.º, 18.º e 11.º, respectivamente, das mencionadas convenções, entraram estas em vigor em relação ao Quénia a partir de 20 de Julho de 1969.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 20 de Agosto de 1969. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/09/06/plain-247468.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/247468.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/247468/aviso-DD4235-de-6-de-setembro
