A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso DD4235, de 6 de Setembro

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Sumário

Torna público ter o Governo do Quénia depositado o seu instrumento de adesão a várias convenções internacionais.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo do Quénia depositou, em 20 de Junho de 1969, junto do secretário-geral daquela organização internacional o seu instrumento de adesão às seguintes convenções, assinadas em Genebra a 29 de Abril de 1958:

Convenção sobre o Mar Territorial e Zona Contígua;

Convenção sobre o Alto Mar;

Convenção sobre Pesca e Conservação de Recursos Biológicos do Alto Mar;

Convenção sobre a Plataforma Continental.

De harmonia com o parágrafo 2 dos artigos 29.º, 34.º, 18.º e 11.º, respectivamente, das mencionadas convenções, entraram estas em vigor em relação ao Quénia a partir de 20 de Julho de 1969.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 20 de Agosto de 1969. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/09/06/plain-247468.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/247468.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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