A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho , de 20 de Maio

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Sumário

Autoriza o Ministro da Coordenação Interterritorial a usar de competência legislativa durante a sua próxima viagem aos territórios ultramarinos

Texto do documento

Despacho

O Conselho de Ministros deliberou autorizar o Ministro da Coordenação Interterritorial a usar de competência legislativa durante a sua próxima viagem aos territórios ultramarinos.

Gabinete do Primeiro-Ministro, 17 de Maio de 1974. - O Primeiro-Ministro, Adelino da Palma Carlos.

Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - António de Almeida Santos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2474641.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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