Aviso , de 16 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário do Governo n.º 114/1974, Série I de 1974-05-16.
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Data:
1974-05-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna pública a designação da nova autoridade central que, em Gibraltar, passa a ter a competência prevista no artigo 2.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, a Autoridade Central prevista no artigo 2.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, assinada naquela cidade em 15 de Novembro de 1965, deixou de ser, em Gibraltar, o vice-governador (The Deputy Governor), passando a exercer as mesmas funções o chefe da secretaria do Supremo Tribunal (The Registrar of the Supreme Court).
Secretaria-Geral do Ministério, 6 de Abril de 1974. - O Secretário-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2474638.dre.pdf .
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