Aviso , de 8 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário do Governo n.º 107/1974, Série I de 1974-05-08.
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Data:
1974-05-08
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo de Espanha ratificado a Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Governo de Espanha ratificou a Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída naquela cidade em 24 de Outubro de 1956.
De acordo com o artigo 8.º da Convenção, esta entrará em vigor em relação à Espanha no dia 25 de Maio de 1974.
Secretaria-Geral do Ministério, 23 de Abril de 1974. - O Secretário-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2474634.dre.pdf .
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