Declaração , de 14 de Março
De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, n.º 51, de 1 de Março de 1974, relativa a uma transferência de verbas no orçamento da Presidência do Conselho
Declaração
Segundo comunicação da 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 51, de 1 de Março de 1974, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
...
Artigo 52.º, n.º 3, alínea 1 «Vencimentos nos termos».
...
deve ler-se:
...
Artigo 52.º, n.º 1, alínea 3, 1 «Vencimentos nos termos».
...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 7 de Março de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2474592.dre.pdf .
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