Aviso , de 26 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário do Governo n.º 276/1973, Série I de 1973-11-26.
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Data:
1973-11-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo da Austrália formulado uma objecção à reserva anteriormente feita pelo Governo da República Democrática Alemã ao artigo 11.º da Convenção sobre Relações Diplomáticas
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o Governo da Austrália formulou a seguinte objecção à reserva anteriormente feita pelo Governo da República Democrática Alemã ao artigo 11.º da Convenção sobre Relações Diplomáticas, assinada em Viena em 18 de Abril de 1961:
O Governo da Austrália não aceita a declaração, acerca do parágrafo 1.º do artigo 11.º da Convenção, efectuada pela República Democrática Alemã, e incluída pelo Governo deste Estado na carta que acompanhou o respectivo instrumento de adesão, como tendo o poder de modificar quaisquer direitos e obrigações contidos naquele parágrafo.
Secretaria-Geral do Ministério, 13 de Novembro de 1973. - O Secretário-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2474465.dre.pdf .
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