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Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 199, de 25 de Agosto, pelo Ministério da Justiça, Gabinete do Ministro, o Decreto-Lei 430/73, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo 13.º, alínea a), onde se lê: «O agrupamento deixar de exercer a actividade económica ...», deve ler-se: «O agrupado deixar de exercer a actividade económica ...»
Presidência do Conselho, 16 de Outubro de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1973-08-25 -
Decreto-Lei
430/73 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Regulamenta a constituição e o funcionamento dos agrupamentos complementares de empresas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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