Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Corporações e Previdência Social, Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho e Previdência, o despacho publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 298, de 22 de Dezembro de 1971, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê: «Mantêm-se em vigor os n.os 8 e 11 do despacho de 21 de Abril de 1961 ...», deve ler-se: «Mantêm-se em vigor os n.os 8 a 11 do despacho de 21 de Abril de 1961 ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 2 de Outubro de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.