Aviso

Por ordem superior se torna público terem sido assinados em Lisboa, em 28 de Junho de 1973, um Acordo entre o Conselho Federal Suíço e o Governo da República Portuguesa relativo aos transportes rodoviários internacionais de passageiros e mercadorias e respectivo Protocolo, cujos textos em português e francês vão anexos ao presente aviso.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 25 de Julho de 1973. - O Director-Geral, Tomás de Melo Breyner Andresen.

Acordo entre o Conselho Federal Suíço e o Governo da República Portuguesa Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e Mercadorias.

O Conselho Federal Suíço e o Governo da República Portuguesa, desejosos de facilitar os transportes rodoviários de passageiros e mercadorias entre os dois países e em trânsito pelo seu território, acordaram o seguinte:

ARTIGO 1

Campo de aplicação

1. As disposições do presente Acordo aplicam-se aos transportes rodoviários de passageiros e mercadorias, por conta de outros ou por conta própria, com origem ou destino no território de uma das Partes Contratantes ou através desse território, efectuados em veículos matriculados no território da outra Parte Contratante.

2. No que respeita a Portugal, o presente Acordo aplica-se apenas ao território europeu.

ARTIGO 2

Definições

1. O termo «transportador» designa qualquer pessoa singular ou colectiva que, quer em Portugal, quer na Suíça, tem o direito de efectuar transportes rodoviários de passageiros ou mercadorias, por conta própria ou por conta de outros, em conformidade com as disposições em vigor no seu próprio país.

2. O termo «veículo» designa todo o veículo rodoviário de propulsão mecânica construído ou adaptado ao transporte de mais de oito pessoas sentadas, além do condutor, ou ao transporte de mercadorias, à tracção de veículos destinados a esses transportes, bem como quaisquer reboques ou semi-reboques.

3. O termo «autorização» designa qualquer licença, concessão ou autorização que seja exigível nos termos da lei aplicável de qualquer das partes Contratantes.

Transporte de passageiros

ARTIGO 3

Regime

Todos os transportes de passageiros entre os dois países, ou em trânsito pelo seu território, ficam submetidos ao regime de autorização prévia, com a excepção dos transportes a que se refere o artigo 4 do presente Acordo.

ARTIGO 4

Transportes isentos de autorização

1. Não ficam sujeitos ao regime de autorização prévia:

a) O transporte ocasional dos mesmos passageiros no mesmo veículo, em todo o percurso de uma viagem cujos pontos de origem e destino se não situem no território da outra Parte Contratante, sem que sejam tomados ou largados passageiros durante o trajecto;

b) O transporte ocasional com entrada em carga e regresso em vazio;

c) O transporte ocasional de passageiros em trânsito;

d) O trânsito em vazio, efectuado através do território de uma das Partes Contratantes, com origem ou destino num terceiro pais, por veículos matriculados no território da outra Parte Contratante.

2. As autoridades das Partes Contratantes acordarão sobre as modalidades de contrôle a que esses transportes ficam sujeitos.

Transporte de mercadorias

ARTIGO 5

Regime

Desde que esteja munido de uma autorização prévia, todo o transportador de uma das Partes Contratantes fica autorizado a efectuar transportes de mercadorias ou a circular com um veículo em vazio, quer para ir recolher carga, quer após ter descarregado:

a) Entre qualquer ponto do território de uma Parte contratante e qualquer ponto do território da outra Parte Contratante; ou

b) Do território da outra Parte Contratante, com destino a um terceiro país e vice-versa, com a condição de o veículo atravessar o território da Parte Contratante em que está matriculado; ou

c) Em trânsito pelo território da outra Parte Contratante.

ARTIGO 6

Transportes isentos de autorização

Ficam isentos do regime de autorização:

a) Os transportes efectuados em veículos cujo peso total autorizado não ultrapasse 3,5 t, incluindo os reboques;

b) O transporte de frota aéreo com destino ou origem em aeroportos, em caso de desvio de serviços aéreos;

c) O transporte de bagagens em reboques atrelados aos veículos destinados ao transporte de passageiros e ainda o transporte de bagagens em qualquer veículo com destino ou origem em aeroportos;

d) Os transportes postais;

e) O transporte de veículos danificados e a entrada de veículos de assistência e reboque;

f) O transporte de abelhas e de peixes para repovoamento;

g) Os transportes funerários.

ARTIGO 7

Concessão de autorizações

As autorizações de transporte são passadas pelas autoridades competentes do país de matrícula do veículo e, quando for caso disso, dentro dos limites do contingente fixado pelas Partes Contratantes.

Disposições comuns

ARTIGO 8

Aplicação de legislação nacional

Os transportadores e os condutores de veículos de uma das Partes Contratantes deverão respeitar as disposições legais e regulamentares da outra Parte Contratante, quando em circulação no território da mesma, relativas a matérias não regulamentadas pelo presente Acordo.

ARTIGO 9

Pesos e dimensões dos veículos

1. Em matéria de peso e dimensões dos veículos rodoviários, cada uma das Partes Contratantes compromete-se a não sujeitar os veículos matriculados na outra Parte Contratante a condições mais restritivas do que as impostas aos veículos matriculados no seu próprio território.

2. Sempre que o peso ou as dimensões do veículo ou da carga ultrapassem os limites admitidos no território da outra Parte Contratante, o veículo deverá estar munido de uma autorização especial passada pela autoridade competente desta Parte Contratante.

ARTIGO 10

Regime fiscal

A regulamentação do regime fiscal é estabelecida no Protocolo a que se refere o artigo 13 do presente Acordo.

ARTIGO 11

Proibição da realização de transportes internos

Nenhuma das disposições do presente Acordo confere aos transportadores de uma das Partes Contratantes o direito de tomar passageiros ou carga no território da outra Parte Contratante, para os largar dentro do mesmo território.

ARTIGO 12

infracções

1. As autoridades competentes das Partes Contratantes assegurarão o cumprimento das disposições do presente Acordo pelos transportadores.

2. As autoridades competentes do país de matrícula do veículo poderão tomar contra os transportadores que, em território da outra Parte Contratante, cometam infracções graves ou repetidas às disposições do presente Acordo ou da legislação ou dos regulamentos em vigor nesse território, em matéria de transporte rodoviário ou circulação rodoviária, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis ao país onde foi cometida a infracção e a pedido das autoridades competentes deste pais, as medidas a seguir indicadas:

a) Advertência;

b) Supressão, a título temporário, parcial ou total, da possibilidade de efectuar transportes no território da Parte Contratante onde a infracção foi cometida.

3. As autoridades que tiverem tomado qualquer destas medidas informarão deste facto as autoridades competentes da outra Parte Contratante.

ARTIGO 13

Modalidades de aplicação

As duas Partes Contratantes fixarão as modalidades de aplicação do presente Acordo no Protocolo assinado ao mesmo tempo que o Acordo.

ARTIGO 14

Autoridades competentes

As autoridades das Partes Contratantes com competência para regulamentar as questões relativas à aplicação do presente Acordo tratam directamente entre si.

ARTIGO 15

Comissão mista

As autoridades competentes das duas Partes Contratantes podem pedir a reunião de uma comissão mista para tratar de questões relativas à aplicação do presente Acordo; esta comissão é competente para modificar o Protocolo.

ARTIGO 16

Entrada em vigor e período de validade

1. O presente Acordo será aprovado em conformidade com as disposições constitucionais de cada uma das Partes Contratantes e entrará em vigor numa data fixada de comum acordo pelos dois Governos.

2. Este Acordo será válido por um ano a partir da data da sua entrada em vigor e será prorrogado tacitamente por períodos de um ano, salvo denúncia de uma das Partes Contratantes três meses antes de expirar o prazo de validade.

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos seus Governos respectivos, assinaram o presente Acordo.

Feito em Lisboa a 28 de Junho de 1973 em língua francesa e portuguesa, sendo igualmente válidos os dois textos.

Pelo Conselho Federal Suíço:

Jean-Louis Pahud.

Pelo Governo da República Portuguesa:

Rui Patrício.

Protocolo estabelecido pelo artigo 13 do Acordo entre o Conselho Federal Suíço e o Governo da República Portuguesa, relativo aos Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias.

Com vista à execução do dito Acordo, as autoridades competentes da Suíça e de Portugal acordaram o seguinte:

Transporte de passageiros (artigos 3 e 4)

1. Os transportes de passageiros a que se refere o artigo 3 do Acordo ficam sujeitos a uma autorização da autoridade competente da outra Parte Contratante.

A concessão destas autorizações fica sujeita a emolumentos, nos termos da legislação nacional.

2. Os pedidos de autorização para as linhas regulares devem ser dirigidos à autoridade competente do país de matrícula do veículo e devem ser acompanhados dos elementos exigidos pelas autoridades das duas Partes Contratantes, a saber:

Período de exploração e frequência;

Projecto de horário;

Projecto de tarifa;

Esquema do itinerário;

Eventualmente condições particulares de exploração.

3. Se a autoridade competente que o recebeu estiver disposta a dar seguimento ao pedido a que se refere o n.º 2, remeterá um exemplar, acompanhado do seu parecer, à autoridade competente da outra Parte Contratante.

4. A autoridade competente de cada Parte Contratante concede a autorização para o percurso situado no seu próprio território e remete imediatamente uma cópia à autoridade competente da outra Parte Contratante.

5. As autorizações só serão concedidas se as duas Partes Contratantes estiverem de acordo quanto à oportunidade de serviço e se houver acordo dos países percorridos em trânsito.

6. Em princípio, as autoridades competentes concedem as autorizações numa base de reciprocidade.

7. O estabelecimento ou modificação das tarifas, dos horários ou de outras condições de exploração, depende do acordo prévio das autoridades competentes das duas Partes Contratantes, a que será aplicável o processo acima mencionado.

8. A anulação ou suspensão das autorizações, nos termos da legislação própria de cada Parte Contratante, não pode ser autorizada, nem imposta sem prévia audição da outra Parte Contratante.

9. Os pedidos de autorização para os transportes de passageiros que não estejam nas condições mencionadas no artigo 3 do Acordo deverão ser submetidos pelo transportador às autoridades competentes da outra Parte Contratante. Destes pedidos devem constar as seguintes indicações:

Nome e endereço do transportador;

Número de veículos a utilizar;

Número de passageiros a transportar;

Datas e pontos de passagem na fronteira, à entrada e à saída;

Percurso em vazio;

Percurso em carga.

Os pedidos devem ser dirigidos às autoridades competentes pelo menos 21 dias antes da data prevista para a execução do transporte.

10. São considerados transportes ocasionais, na Suíça, apenas os serviços que se efectuam menos de três vezes, entre as mesmas localidades, com intervalos de menos de dezasseis dias.

Esta disposição não é aplicável às viagens circulares designadas como «em portas fechadas».

Transporte de mercadorias (artigos 5 e 7)

Impressos

As autorizações de transporte deverão ser impressas em duas línguas, conforme modelo estabelecido de comum acordo pelas Partes Contratantes.

As autorizações válidas em território suíço trazem as letras «CH» impressas na parte superior esquerda;

as autorizações válidas em território português trazem a letra «P».

As autorizações são de dois tipos:

a) Autorizações de viagem, impressas em papel verde, válidas para uma ou mais viagens por um período que não pode ultrapassar dois meses;

b) Autorizações a prazo, impressas em papel branco, válidas para um número indeterminado de viagens pelo prazo de um ano.

As autorizações são numeradas pela autoridade que as emite e são acompanhadas por um impresso descritivo da viagem efectuada, do qual constarão:

O número de matrícula do veículo que efectua o transporte;

A carga útil e o peso total em carga do veículo;

O local de carga e descarga da mercadoria;

A natureza da mercadoria transportada;

O peso da mercadoria transportada;

O carimbo da alfândega à entrada e à saída do veículo.

As autorizações são passadas em nome do transportador e não são transmissíveis, podendo ser utilizadas apenas por um veículo.

As autorizações, declarações e outros documentos de contrôle deverão encontrar-se nos veículos e ser apresentados às entidades competentes.

Serviços com competência para conceder autorizações

Pela Suíça:

Office fédéral des transports - Palais fédéral Nord - CH - 3003 - Berne.

Por Portugal:

Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Avenida de 28 de Maio, 40 - Lisboa - 4.

Continente

O contingente é estabelecido para cada ano civil.

O número de autorizações, válidas para uma viagem de ida e ivolta, a conceder para o primeiro ano, é fixado em:

Para os transportadores suíços, 450 autorizações;

Para os transportadores portugueses, 450 autorizações.

Para o primeiro ano de aplicação do Acordo, estes contingentes serão concedidos pro rata temporis, na base dos números precedentes, para o período entre a entrada em vigor do Acordo e o fim do ano.

Autorizações a prazo

Cada autorização a prazo será contada como correspondente a vinte viagens.

As autoridades competentes das Partes Contratantes trocarão gratuitamente os impressos de autorização em branco.

Devolução de documentos

Depois da sua utilização, ou ao terminar a sua validade, em caso de não utilização, as autorizações deverão ser devolvidas ao serviço que as concedeu.

Transportes sujeitos a autorização, mas fora do continente

Ficam sujeitos a autorização, mas fora do contingente:

a) Os transportes de mercadorias efectuados em veículos automóveis cujo peso total autorizado, incluindo o dos reboques, não ultrapasse 6t;

b) Os transportes em trânsito;

c) As mudanças efectuadas por empresas especializadas;

d) O transporte de objectos destinados a feiras ou exposições;

e) O transporte de objectos ou de obras de arte;

f) O transporte de material de artistas ambulantes, companhias de circo, revistas ou manifestações de tipo semelhante, incluindo os animais;

g) O transporte de material de teatro, música e desporto (incluindo cavalos e veículos de corrida e barcos);

h) Os transportes destinados a emissões radiofónicas ou a filmagens para a televisão ou para o cinema.

Aplicação da legislação nacional (artigo 8)

As Partes Contratantes tomam conhecimento de que esta disposição se refere nomeadamente à legislação sobre transportes rodoviários, circulação rodoviária, pesos e dimensões dos veículos, duração do tempo de trabalho e de repouso da tripulação dos veículos e do tempo de condução.

Pesos e dimensões dos veículos (artigo 9)

Cada uma das Partes Contratantes pode autorizar o transporte em veículos cujo peso e dimensão ultrapassem os limites admitidos.

Estas autorizações são concedidas da seguinte maneira:

Para a Suíça:

Os veículos portugueses que ultrapassem os pesos e dimensões estabelecidos pelas normas suíças podem entrar na zona próxima da fronteira determinada pelo Département fédéral de justice et police, com uma autorização passada pelos serviços alfandegários suíços ou pela Division fédéral de police, Subdivision de circulation routière, em Berna.

No caso dos transportes que ultrapassem cada zona, a Division fédéral de police, Subdivision de la circulation routière, em Berna, apenas concederá autorizações especiais para o transporte de cargas indivisíveis, quando as condições rodoviárias o permitirem.

Os pedidos deverão ser dirigidos, com a devida antecedência, a esta autoridade.

O peso total inscrito na licença de circulação não deverá em caso algum ser ultrapassado.

Para Portugal:

A autorização especial deve ser pedida com a devida antecedência à Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Avenida de 28 de Maio, 40 - Lisboa - 4.

Nos casos em que essa autorização restrinja a circulação do veículo a um itinerário determinado, o transporte só poderá ser efectuado no percurso estabelecido.

O peso total inscrito na licença de circulação não deverá nunca ser ultrapassado.

Regime alfandegário

Os combustíveis e carburantes contidos nos depósitos normais dos veículos importados temporariamente serão admitidos com isenção de direitos e de taxas de importação e sem qualquer proibição ou restrição de importação.

Regime fiscal (artigo 10)

Os veículos matriculados na Suíça que circulem em território português ficam submetidos apenas aos impostos seguintes:

a) O imposto de compensação (para os veículos a gasóleo) previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei 477/71, de 6 de Novembro, para os veículos afectos ao transporte de passageiros e mercadorias;

b) O imposto previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei 477/71, de 6 de Novembro, sobre os veículos afectos ao transporte de mercadorias, com uma redução de 50% da taxa legal aplicada quando da execução do transporte;

c) O imposto sobre os transportes regulares, não turísticos, de passageiros, previsto no artigo 16.º do decreto-lei acima referido.

As empresas que efectuem, com veículos matriculados em Portugal, transportes abrangidos pelo Acordo, em território suíço, não ficam actualmente sujeitas a qualquer imposto sobre os transportes ou a qualquer taxa de circulação ou de compensação sobre os carburantes ou a qualquer direito relativos a autorizações de transportes.

A cobrança de direitos, de emolumentos pelas autorizações, das taxas de portagem em estradas, pontes ou túneis, de estacionamento e de autorização para excesso de peso ou dimensões mantém-se reservada.

Autoridades competentes (artigo 14)

Cada uma das Partes Contratantes designa os serviços competentes para tomar no seu território as medidas estabelecidas pelo presente Acordo e para trocarem as informações necessárias, estatísticas ou de qualquer outro tipo. Os referidos serviços são os seguintes:

Para a Suíça:

Département fédéral des transports et communications et de l'énergie - Office des transports - CH-3003 - Berne (Telex 33179 eav ch).

Para Portugal:

Direcção-Geral de Transportes Terrestre - Avenida de 28 de Maio - Lisboa-4.

Estes serviços deverão comunicar um ao outro, num prazo de dois meses a partir da expiração de cada ano civil, a relação das autorizações concedidas no decurso do ano findo.

Constarão desta relação, para cada categoria de transportes, os números da primeira e da última autorização concedidas em cada categoria e o número de viagens autorizadas.

O número de autorizações anuladas ou não utilizadas (estas autorizações não são imputadas ao contingente).

Comissão mista (artigo 15)

A pedido de uma das Partes Contratantes a referida comissão reúne-se alternadamente no território de cada um dos dois países.

Feito em Lisboa, a 28 de Junho de 1973, em língua francesa e portuguesa, fazendo igualmente fé ambos os textos.

Pelo Conselho Federal Suíço:

Jean-Louis Pahud.

Pelo Governo da República Portuguesa:

Rui Patrício.

Accord entre le Conseil Fédéral Suisse et le Gouvernement de la République Portugaise relatif aux Transports Internationaux de Personnes et de Marchandises par Routo.

Le Conseil fédéral suisse et le Gouvernement de la République portugaise, désireux de faciliter les transports routiers de personnes et de marchandises entre les deux pays, ainsi qu'en transit par leur territoire, sont convenus de ce qui suit:

ARTICLE PREMIER

Champ d'application

1. Les dispositions du présent Accord s'appliquent aux transports routiers de personnes et de marchandises, pour compte d'autrui ou pour compte propre, en provenance ou à destination du territoire de l'une des Parties Contractantes ou à travers ce territoire, effectués au moyen de véhicules immatriculés dans le territoire de l'autre Partie Contractante.

2. En ce qui concerne le Portugal, le présent Accord ne s'applique qu'au territoire européen.

ARTICLE 2

Définitions

1. Le terme «transporteur» désigne une personne physique ou morale qui, soit au Portugal, soit en Suisse, a le droit d'effectuer des transports de personnes ou de marchandises par route pour compte propre ou pour compte d'autrui, conformément aux dispositions en vigueur dans son pays.

2. Le terme «véhicule» désigne tout véhicule routier à propulsion mécanique construit ou adapté pour le transport de plus de huit personnes assises, non compris le conducteur, ou de marchandises, pour la traction de véhicules destinés à ces transports, ainsi que toute remorque ou semi-remorque.

3. Le terme «autorisation» désigne toute licence, concession ou autorisation qui, selon la loi applicable par chacune des Parties Contractantes, est exigible.

Transport de personnes

ARTICLE 3

Régime

Tous les transports de personnes entre les deux pays, ou en transit par leur territoire sont soumis au régime de l'autorisation préalable, à l'exception des transports visés à l'article 4 du présent Accord.

ARTICLE 4

Transports exempts d'autorisation

1. Ne sont pas soumis ou régime de l'autorisation préalable:

a) Les transports occasionnels des mêmes personnes par le même véhicule pendant tout un voyage dont les points de départ et d'arrivée ne sont pas situés sur le territoire de l'autre Partie Contractante, aucune personne n'étant prise ou d'espossée en cours de route;

b) Les transports occasionnels comprenant l'entrée en charge et le retour à vide;

c) Les transports occasionnels de personnes en transit;

d) Le transit à vide à travers le territoire de l'une des Parties Contractantes, en provenance ou à destination d'un pays tiers, de véhicules immatriculés dans le territoire de l'autre Partie Contractante.

2. Les autorités des Parties Contractantes s'accorderont sur les modalités de contrôle auxquelles ces transports sont soumis.

Transports de marchandises

ARTICLE 5

Régime

Moyennant une autorisation préalable, tout transporteur d'une Partie Contractante a le droit de transporter des marchandises ou de circuler avec un véhicule vide, soit pour aller prendre en charge, soit après avoir déposé des marchandises:

a) Entre n'importe quel lieu du territoire d'une Partie Contractante et n'importe quel lieu du territoire de l'autre Partie Contractante; ou

b) Au départ du territoire de l'autre Partie Contractante à destination d'un pays tiers et vice versa, à la condition que le véhicule traverse le territoire de la Partie Contractante dans lequel il est immatriculé; ou

c) En transit par le territoire de l'autre Partie Contractante.

ARTICLE 6

Transports exempts d'autorisation

Ne sont pas soumis au régime de l'autorisation:

a) Les transports effectués au moyen de véhicules dont le poids total autorisé, y compris celui des remorques, ne dépasse pas 3,5 tonnes;

b) Les transports de fret aérien à destination ou en provenance d'aéroports en cas de déviation des services aériens;

c) Les transports de bagages par remorques attelées aux véhicules destinés aux transports de personnes, ainsi que les transports de bagages par tout genre de véhicules à destination ou en provenance des aéroports;

d) Les transports postaux;

e) Les transports de véhicules endommagés, ainsi que l'entrée de véhicules de dépannage et de remorquage;

f) Les transports d'abeilles et d'alevins;

g) Les transports funéraires.

ARTICLE 7

Délivrance d'autorisations

Les autorisations de transport sont délivrées par les autorités compétentes du pays d'immatriculation du véhicule et, le cas échéant, dans la limite du contingent fixé par les Parties Contractantes.

Dispositions communes

ARTICLE 8

Application de la législation nationale

Les transporteurs et les conducteurs de véhicules d'une Partie Contractante sont tenus de respecter les dispositions des lois et règlements de l'autre Partie Contractante, lorsqu'ils circulent sur le territoire de cette dernière, pour toutes les matières qui ne sont pas réglées par le présent Accord.

ARTICLE 9

Poids et dimensions des véhicules

1. En matière de poids et dimensions des véhicules routiers, chacune des Parties Contractantes s'engage à ne pas soumettre les véhicules immatriculés dans l'autre Partie Contractante à des conditions plus restrictives que celles imposées aux véhicules sur son propre territoire.

2. Si le poids ou les dimensions du véhicule ou du chargement dépassent les limites admises sur le territoire de l'autre Partie Contractante, le véhicule doit être muni d'une autorisation spéciale délivrée par l'autorité compétente de cette Partie Contractante.

ARTICLE 10

Régime fiscal

La réglementation du régime fiscal est fixée dans le Protocole mentionné à l'article 13 du présent Accord.

ARTICLE 11

Interdiction de transports intérieurs

Aucune disposition du présent Accord ne donne le droit à un transporteur d'une Partie Contractante de charger des personnes ou des marchandises à l'intérieur du territoire de l'autre Partie Contractante pour les déposer à l'intérieur du même territoire.

ARTICLE 12

Infractions

1. Les autorités compétentes des Parties Contractantes veillent à ce que les transporteurs respectent les dispositions du présent Accord.

2. Les transporteurs qui, sur le territoire de l'autre Partie Contractante, ont commis des infractions graves ou répétées aux dispositions du présent Accord ou des lois et règlements en vigueur sur ledit territoire et en rapport avec les transports routiers et la circulation routière, peuvent, sans préjudice des dispositions légales applicables dans le pays où l'infraction a été commise, faire l'objet, sur demande des autorités compétentes de ce pays, des mesures qui suivent, à prendre par les autorités du pays d'immatriculation du véhicule

a) Avertissement;

b) Suppression, à titre temporaire, partielle ou totale, de la possibilité d'effectuer des transports sur le territoire de la Partie Contractante ou l'infraction a été commise.

3. Les autorités qui ont pris une telle mesure en informent les autorités compétentes de l'autre Partie Contractante.

ARTICLE 13

Modalités d'application

Les deux Parties Contractantes s'accordent sur les modalités d'application du présent Accord dans le Protocole signé en même temps que l'Accord.

ARTICLE 14

Autorités compétentes

Les autorités compétentes des Parties Contractantes habilitées à régler les questions se rapportant à application du présent Accord traitent directement entre elles

ARTICLE 15

Commission mixte

Les autorités compétentes des deux Parties Contractantes peuvent demander la réunion d'une commission mixte pour traiter des questions découlant de i'application du présent Accord; cette commission est compétente pour modifier le Protocole.

ARTICLE 16

Entrée en vigueur et durée de validité

1. Le présent Accord sera approuvé conformément aux dispositions constitutionnelles de chacune des Parties Contractantes et entrera en vigueur à une date fixée d'un commun Accord par les deux Gouvernements.

2. Cet Accord sera valable pour un an à partir de la date de son entrée en vigueur et sera prorogé tacitement d' année en année, sauf dénonciation par une des Parties Contractantes trois mois avant l'expiration de sa validité.

En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés par leur gouvernement respectif, ont signé le présent Accord.

Fait à Lisbonne, le 28 juin 1973, en langues française et portugaise, les deux textes faisant également foi.

Pour le Conseil fédéral suisse:

Jean-Louís Pahud.

Pour le Gouvernement de la République portugaise:

Rui Patrício.

Protocole établi eu vertu de l'article 13 de l'Accord entre le Conseil fédéral suisse et le Gouvernement de la République portugaise relatif aux Transports Internationaux de Personnes et de Marchandises par Route.

En vue de l'exécution dudit Accord, les autorités compétentes suisse et portugaise sont convenues de ce qui suit:

Transports de personnes (articles 3 et 4)

1. Les transports de personnes visés par l'article 3 de l'Accord sont soumis à autorisation de l'autorité compétente de l'autre Partie Contractante. L'octroi de ces autorisations est sujet à des émoluments selon de droit national.

2. Les demandes d'autorisation pour les lignes régulières doivent être adressées à l'autorité compétente du pays d'immatriculation du véhicule et doivent être accompagnées des renseignements requis par les autorités des deux Parties Contractantes, soit:

Période d'exploitation et fréquence;

Projet d'horaire;

Projet de tarif;

Schéma de l'itinéraire;

Éventuellement, conditions particulières d'exploitation.

3. Si l'autorité compétente en saisie est disposée à donner suite à la demande mentionnée au chifre 2 ci-dessus, elle en transmet un exemplaire avec son préavis à l'autorité compétente de l'autre Partie Contractante.

4. L'autorité compétente de chaque Partie Contractante délivre l'autorisation pour le parcours situé sur son propre territoire et transmet sans tarder une copie de l'autorisation à l'autorité compétente de l'autre Partie Contractante.

5. Les autorisations ne seront délivrées que si les deux Parties Contractantes sé mettent d'Accord quant à l'opportunité du service et avec l'accord des pays de transit.

6. Eu principe les autorités compétentes délivrent les autorisations sur la base de la réciprocité.

7. L'établissement ou la modification des tarifs, horaire ou autre condition d'exploitation, dépend de l'Accord préable des autorités compétentes des deux Parties Contractantes, conformément à la procédure mentionnée plus haut.

8. L'annulation des autorisations ou leur suspension aux termes de la législation propre à chaque Partie Contractante n'est ni autorisée, ni imposée sans l'audition préalable de l'autre Partie Contractante.

9. Les demandes d'autorisation pour les transports de personnes qui ne répondent pas aux conditions mentionnées à l'article 3 de l'Accord doivent être soumises par le transporteur aux autorités compétentes de l'autre Partie Contractante. Ces demandes doivent contenir les indications suivantes:

Nom et adresse du transporteur;

Nombre de véhicules à utiliser;

Nombre de personnes à transporter;

Dates et lieux de passage à la frontière à l'entrée et à la sortie;

Parcours à vide;

Parcours en charge.

Ces demandes doivent être adressées aux autorités compétentes au moins vingt et un jours avant la date prévue pour l'exécution du transport.

10. Ne sont considérés en Suisse comme transports occasionnels que les services qui sont effectués moins de trois fois entre les mêmes lieux à des intervalles de moins de seize jours.

Cette disposition ne s'applique pas aux voyages circulaires dits à portes fermées.

Transporte de marchandises (articles 5 et 7)

Formules

Les autorisations de transport seront imprimées eu deux langues, conformément au modèle établi d'un commun accord entre les deux Parties Contractantes.

Les autorisations valables sur le territoire suisse portent les lettres «CH» dans la partie supérieure gauche, celles valables sur le territoire portugais, la lettre «P».

Les autorisations sont de deux types:

a) Les autorisations au voyage, imprimées sur papier de couleur verte, valables pour un ou plusieurs voyages et dont la durée de validité ne doit pas dépasser deux mois;

b) Les autorisations à temps, imprimées sur papier de couleur blanche, valables pour un nombre indéterminé de voyages et dont la durée de validité est d'un an.

Les autorisations sont numérotées par l'autorité qui les émet et elles son accompagnées d'un compte-rendu du voyage effectué, comportant:

Le numéro d'immatriculation du véhicule qui effectue le transport;

La charge utile et le poids total en charge du véhicule;

Le lieu de chargement et de déchargement de la marchandise;

La nature de la marchandise transportée;

Le poids de la marchandise transportée;

Le sceau de la douane à l'entrée et à la sortie du véhicule.

Les autorisations sont délivrées au nom du transporteur; elles ne sont pas transmissibles et ne peuvent être utilisées que pour un seul véhicule.

Les autorisations, déclarations et autres documents de contrôle doivent se trouver à bord des véhicules et être présentés aux organes compétents.

Services compétents pour délivrer les autorisations

Pour la Suisse:

Office fédéral des transports - Palais fédéral Nord - CH-3003 - Berne.

Pour le Portugal:

Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Avenida de 28 de Maio, 40 - Lisboa-4.

Contingent - Le contingent est fixé par année civile.

Le nombre d'autorisations, valables pour un voyage aller et retour, à délivre pour la première année, est fixé comme il suit:

Pour les transporteurs suisses, 450 autorisations;

Pour les transporteurs portugais, 450 autorisations.

Pour la première année d'application de l'Accord, ces contingents seront accordés pro rata temporis sur la base des chiffres qui précèdent pour la période entre la mise eu vigueur de l'Accord et la fin de l' année.

Autorisations à temps

Chaque autorisation à temps est comptée forfaitairement pour vingt voyages.

Les autorités compétentes des Parties Contractantes échangeront eu blanc et gratuitement les formules d'autorisation.

Renvoi des documents

Après leur utilisation ou à l'échéance de leur validité eu cas de non utilisation, les autorisations doivent être remises au service qui les a délivrées.

Transports soumis à autorisation, mais hors contingent

Sont soumis à autorisation, mais placés hors contingent:

a) Les transports de marchandises effectués au moyen de véhicules automobiles dont le poids total autorisé, y compris celui des remorques, n'excède pas six tonnes;

b) Les transports eu transit;

c) Les déménagements effectués par des entreprises spécialisées;

d) Les transports de choses destinées à des foires et expositions;

e) Les transports d'objets et d'oeuvres d'art;

f) Les transports de matériel d'artistes forains, troupes de cirque, revues ou manifestations du même genre (y compris les animaux).

g) Le transport de matériel de théâtre, de musique et de sport (y compris les chevaux et véhicules de course, ainsi que les bateaux);

h) Les transports destinés à des émissions radiophoniques ou à des prises de vues pour la télévision ou le cinéma.

Application de la législation nationale (article 8)

Les Parties Contractantes prennent acte que cette disposition se réfère notamment à la législation sur les transports routiers, sur la circulation routière, sur les poids et dimensions des véhicules, sur la durée du travail et du repos de l'équipage des et sur les périodes de conduite au volant.

Poids et dimensions des véhicules (article 9)

Chaque Partie Contractante peut autoriser le transport par véhicules dont le poids ou les dimensions dépassent les limites admises. Ces autorisations sont accordées de la façon suivante:

Pour la Suisse:

Les véhicules portugais dépassant les normes suisses concernant les poids et dimensions peuvent pénétrer dans la zone proche de la frontière fixée par le Département fédéral de justice et police moyennant autorisation délivrée, soit par le bureau de la douane suisse, soit par la Division fédéral de police, Subdivision de la circulation routière, à Berne. Pour les transports allant au-delà de cette zone, la Division fédéral de police, Subdivision de la circulation routière, à Berne, ne délivrera des autorisations spéciales que pour les marchandises indivisibles si les conditions routières permettent l'octroi de l'autorisation; les demandes doivent être adressées d'avance à cette autorité.

Le poids total inscrit dans le permis de circulation me doit en aucun cas être dépassé.

Pour le Portugal:

L'autorisation spéciale doit être demandée d'avance à Direcção-Geral de Transportes Terrestres, Avenida de 28 de Maio, 40- Lisboa-4.

Si cette autorisation limite la circulation du véhicule à un itinéraire déterminé, le transport me peut être effectué que par la route prescrite.

Le poids total inscrit dans le permis de circulation ne doit en aucun cas être dépassé.

Régime douanier

Les combustibles et carburants contenus dans les réservoirs normaux des 'véhicules importés temporairement seront admis en franchise des droits et taxes d'entrée et sans prohibition mi restriction d'importation.

Régime fiscal (article 10)

Les véhicules immatriculés en Suisse empruntant le territoire portugais ne sont soumis qu'aux impôts suivants:

a) L'impôt de compensation (pour les véhicules à gasoil) prévu à l'article 19 du Décret-Loi 477/71, du 6 novembre, pour les véhicules affectés au transport de personnes et de marchandises;

b) L'impôt prévu à l'article 17 du Décret-Loi 477/71, du 6 novembre, sur les véhicules affectés au transport de marchandises, moyennant un rabais de 50% de la taxe légale appliquée lors de l'exécution du transport;

c) L'impôt pour les transports réguliers, non touristiques de personnes, prévu à l'article 16 dudit décret-loi.

Les entreprises qui effectuent au moyens d'un véhicule immatriculé au Portugal des transports régis par l'Accord sur le territoire de la Suisse ne sont actuellement soumises dans cet Ètat à aucun impôt sur les transports ou à des taxes de circulation, ni à des taxes compensatoires sur les carburants ou droits relatifs aux autorisations de transport.

La perception de droits, d'émoluments pour les autorisations, ainsi que les droits de péage pour les routes, ponts, tunnels et de parcage et pour autoriser le dépassement des poids et dimensions maximums demeure réservée.

Autorités compétentes

Chaque Partie Contractante désigne les services compétents pour prendre sur son territoire les mesures définies par le présent Accord et pour échanger tous les renseignements nécessaires, statistiques ou autres; ce sont

Pour la Suisse:

Le Département fédéral des transports et communications et de l'énergie - Office des transports - CH-3003 - Berne) Télex 33179 eav ch)

Pour le Portugal:

Direcção-Geral de Transportes Terrestres, Avenida de 28 de Maio, 40- Lisboa-4.

Ces services se communiquent, dans un délai de deux mois après l'expiration de chaque année civile, le relevé des autorisations délivrées pendant l'année écoulée.

Le relevé comprendra pour chaque catégorie de transport:

Les muméros de la première et de la dernière autorisations délivrées dans chaque catégorie et le nombre de voyages autorisés; le nombre d'autorisations annulées ou non utilisées. (Ces autorisations ne sont pas imputées sur le contingent.)

Commission mixte (article 15)

À la demande d'une des Parties Contractantes, ladite commission se réunit alternativement sur le territoire de chacun des deux pays.

Fait à Lisbonne, le 28 juin 1973, en langues française et portugaise, les deux textes faisant également foi.

Pour le Conseil fédéral suisse:

Jean-Louis Pahud.

Pour le Gouvernement de la République portugaise:

Rui Patrício.