Declaração , de 31 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 178/1973, Série I de 1973-07-31.
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Data:
1973-07-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificado o sumário do Diário do Governo, 1.ª série, n.º 166, de 17 de Julho de 1973, relativamente ao Decreto n.º 362/73
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o sumário do Decreto 362/73, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 166, de 17 de Julho de 1973, saiu com a seguinte inexactidão, que deste modo se rectifica:
Onde se lê:
Adopta diversas medidas de carácter aduaneiro às províncias ultramarinas.
deve ler-se:
Adopta diversas medidas de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 19 de Julho de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2474307.dre.pdf .
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