A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso , de 2 de Maio

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Sumário

Torna público ter o Governo das Mauricias depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e respectivo Anexo

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e de Cooperação para o Desenvolvimento da Bélgica, o Governo das Mauricias depositou, em 29 de Março de 1973, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e respectivo Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

Em conformidade com o artigo XVIII, c), da Convenção, os referidos Actos entraram em vigor, em relação às Maurícias, em 29 de Março de 1973.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 26 de Abril de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, Luiz Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2474183.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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