Aviso , de 27 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário do Governo n.º 99/1973, Série I de 1973-04-27.
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Data:
1973-04-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo do Sultanato de Oman declarado aceitar o Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, e ter o Governo da Hungria depositado o instrumento de adesão ao mesmo Acordo
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo do Sultanato de Oman declarou que aceitava o Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, concluído em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, a partir da entrada em vigor, em relação ao seu país, da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, concluída na mesma data, ou seja, a partir de 23 de Fevereiro de 1973.
Também o Governo da Hungria depositou, em 15 de Janeiro de 1973, o instrumento de adesão ao mesmo Acordo.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Abril de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2474177.dre.pdf .
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