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Aviso , de 3 de Fevereiro

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Sumário

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Abril de 1973, o Regulamento da Pesca de Arrasto do Largo Torna público ter o Governo do Gabão depositado o instrumento de ratificação de vários actos concluídos no XVI Congresso Postal Universal

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Departamento Político Federal da Suíça, o Governo do Gabão depositou, em 23 de Novembro de 1972, o instrumento de ratificação dos actos abaixo relacionados, concluídos em Tóquio, em 14 de Novembro de 1969, no XVI Congresso Postal Universal:

Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal;

Regulamento Geral da União Postal Universal;

Convenção Postal Universal;

Acordo Relativo às Cartas e Caixas com Valor Declarado;

Acordo Relativo às Encomendas Postais;

Acordo Relativo aos Vales de Correio e às Ordens Postais de Viagem;

Acordo Relativo às Transferências Postais;

Acordo Relativo aos Objectos Contra Reembolso;

Acordo Relativo às Cobranças.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 23 de Janeiro de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2474050.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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