Aviso , de 12 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário do Governo n.º 136/1972, Série I de 1972-06-12.
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Data:
1972-06-12
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo da República da Guiné Equatorial depositado o seu instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres em 17 de Junho de 1960
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação do secretário-geral da IMCO, o Governo da República da Guiné Equatorial depositou, em 3 de Março de 1972, o seu instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres em 17 de Junho de 1960.
A referida Convenção entrará em vigor, em relação àquele Estado, em 3 de Junho de 1972, em conformidade com o seu artigo XI.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Maio de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2473726.dre.pdf .
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