Aviso , de 27 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário do Governo n.º 125/1972, Série I de 1972-05-27.
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Data:
1972-05-27
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo da Costa Rica depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Alto Mar e da Convenção sobre a Plataforma Continental, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação do secretário-geral da Organização das Nações Unidas, o Governo da Costa Rica depositou, em 16 de Fevereiro de 1972, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Alto Mar e da Convenção sobre a Plataforma Continental, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958.
Nos termos do parágrafo 2 dos seus artigos 34 e 11, respectivamente, as Convenções em causa entraram em vigor, em relação à Costa Bica, em 17 de Março de 1972.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 15 de Maio de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2473713.dre.pdf .
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