A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Resolução da Assembleia Nacional , de 8 de Abril

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Sumário

Acerca da visita oficial de S. Ex.ª o Presidente da República ao Brasil

Texto do documento

Resolução da Assembleia Nacional

Resolução acerca da visita oficial de S. Ex.ª o Presidente da República ao Brasil

Em nome da Nação a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a resolução seguinte:

A Assembleia Nacional, tendo tomado conhecimento do convite dirigido por S. Ex.ª o Presidente da República Federativa do Brasil a S. Ex.ª o Presidente da República Portuguesa para uma visita oficial ao Brasil, resolve, nos termos do artigo 76.º da Constituição, dar o seu assentimento à ausência do Presidente da República para aquele país no decurso do corrente ano.

Marcello Caetano.

Promulgada em 7 de Abril de 1972.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2473655.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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