Aviso
Por ordem superior se faz público que em 18 de Dezembro de 1971 foi celebrado um acordo por troca de notas entre o Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha e a Embaixada de Portugal em Madrid, tendente a ampliar o âmbito do Acordo de Sanidade Veterinária Luso-Espanhol, de 28 de Fevereiro de 1956.
Os textos das notas trocadas são publicados em anexo ao presente aviso.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 13 de Janeiro de 1972. - O Director-Geral Interino, Tomás de Melo Breyner Andresen.
(ver documento original)
Madrid, 18 de Dezembro de 1971.
Exmo Sr. Don Gregorio López Bravo, Ministro dos Assuntos Exteriores - Madrid.
Sr. Ministro:
Tenho a honra de acusar a recepção da nota de V. Ex.ª datada de hoje, em que, referindo-se ao Acordo de Sanidade Veterinária Luso-Espanhol, assinado em Lisboa em 28 de Fevereiro de 1956, e em conformidade com as instruções do seu Governo, considerando o satisfatório desenvolvimento das actuais medidas relativas à luta epizootológica em ambos os países e tendo em conta a recomendação 4 adoptada na XIII Reunião Luso-Espanhola de Sanidade Veterinária, propõe ao meu Governo que a validez do mencionado Acordo seja ampliada nos termos seguintes:
a) Os dois Governos não só reiteram o Acordo feito em Lisboa a 28 de Fevereiro de 1956, como o ampliam aos outros domínios da criação animal;
b) Tanto no que respeita à nomeação como à actividade das Comissões a que se referem os artigos 7.º e 8.º do texto do Acordo, deverá ser tida em conta a ampliação do âmbito agora recomendado.
Propunha ainda V. Ex.ª que, no caso de quanto precede ser aceite pelo Governo Português, a nota de V. Ex.ª e a minha de resposta constituíssem um acordo para ampliar a outros domínios da criação animal o âmbito do Acordo de 1956, mediante o texto contido nos dois parágrafos anteriores.
Nesta conformidade, tenho a honra de informar V. Ex.ª de que o Governo Português concorda plenamente com a proposta formulada, pelo que a nota de V. Ex.ª e esta minha de resposta constituirão um acordo para ampliar, nos termos do texto acima mencionado, o âmbito do Acordo de Sanidade Veterinária Luso-Espanhol, assinado em Lisboa em 28 de Fevereiro de 1956.
Peço-lhe que aceite, Sr. Ministro, os protestos da minha mais alta consideração.
Manuel Rocheta, Embaixador de Portugal.