Declaração , de 22 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
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Fonte: Diário do Governo n.º 298/1971, Série I de 1971-12-22.
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Data:
1971-12-22
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 512/71, que transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto 512/71, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 274, de 22 de Novembro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, Ministério da Justiça, capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais», onde se lê:
Colónia Penal do Bié
Artigo 326.º ...
N.º 3) «De imóveis» ...
deve ler-se:
Colónia Penal do Bié
Artigo 326.º ...
N.º 3) «De móveis» ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 10 de Dezembro de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2473528.dre.pdf .
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