Declaração , de 12 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
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Fonte: Diário do Governo n.º 266/1971, Série I de 1971-11-12.
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Data:
1971-11-12
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 464/71, que insere disposições relativas à nomeação, colocação e situação de professores agregados e de regentes agregados do ensino primário
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei 464/71, publicado pelo Ministério da Educação Nacional, Direcção-Geral do Ensino Primário, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 257, de 2 de Novembro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 12.º, onde se lê: «A disposição do n.º 1 do artigo 6.º só entrará em vigor ...», deve ler-se: «A disposição do n.º 1 do artigo 7.º só entrará em vigor ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 5 de Novembro de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2473474.dre.pdf .
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