Aviso , de 24 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário do Governo n.º 173/1971, Série I de 1971-07-24.
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Data:
1971-07-24
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo da República da Costa do Marfim depositado os seus instrumentos de adesão às Convenções sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo, e Protocolo de rectificação da mesma Convenção e sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias e Anexos I, II e III
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República da Costa do Marfim depositou, em 8 de Dezembro de 1970, junto do Governo Belga, os instrumentos de adesão aos seguintes actos internacionais:
Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo, e Protocolo de rectificação da mesma Convenção, concluídos em Bruxelas, respectivamente, em 15 de Dezembro de 1950 e 1 de Julho de 1955.
Convenção sobre a Valor Aduaneiro das Mercadorias e Anexos I, II e III, concluídos em Bruxelas em 15 do Dezembro de 1950.
2. De acordo com as disposições aplicáveis, as referidas Convenções entraram em vigor em relação à República da Costa do Marfim a partir de 8 de Março de 1971.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Julho de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2473344.dre.pdf .
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