Aviso , de 26 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário do Governo n.º 48/1971, Série I de 1971-02-26.
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Data:
1971-02-26
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo dos Países Baixos assinado a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroação e Outros Acidentes de Navegação, concluída em Bruxelas a 10 de Maio de 1952
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo dos Países Baixos assinou, em 8 de Dezembro de 1970, a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroação e Outros Acidentes de Navegação, concluída em Bruxelas a 10 de Maio de 1952.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Fevereiro de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2473195.dre.pdf .
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