Torna público terem sido introduzidas modificações na tabela I das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte.

Aviso

Por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado das Comunicações e Transportes de 17 de Fevereiro de 1970, foi autorizado que na tabela 1 anexa ao Decreto 29708, de 19 de Junho de 1939, se fizessem as seguintes modificações, que entrarão em vigor a partir da data da sua publicação no Diário do Governo:

TABELA 1

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Na Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, suprimir:

Comissões venatórias regionais ... A

Comissões venatórias concelhias ... A

Na Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, acrescentar:

Subintendentes de pecuária ... A

Ministério da Educação Nacional

No Comissariado Nacional da Mocidade Portuguesa, substituir:

Delegados provinciais ... A

por:

Delegados distritais ... A

No Comissariado Nacional da Mocidade Portuguesa Feminina, substituir:

Delegadas provinciais ... A

Adjuntas das delegadas provinciais ... A

por:

Delegadas distritais ... A

Adjuntas das delegadas distritais ... A

Na Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário, acrescentar:

Directores das escolas preparatórias do ensino secundário ... A B

No Ministério, substituir:

Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino por Instituto de Meios Áudio-Visuais de

Educação, e, neste, suprimir:

Chefes de divisão ... B

e acrescentar:

Presidente do conselho administrativo ... A

Chefes de repartição ... A

Ministério de Exército

No Ministério, incluir:

Centro de Estudos Psicotécnicos do Exército:

Director ... A

Ministério das Finanças

Na Direcção-Geral da Fazenda Pública, substituir:

Banco de Portugal, sua caixa filial e agências, funcionando como Caixa Geral do Tesouro

... A

por:

Banco de Portugal (funcionando como Caixa Geral do Tesouro):

Sede:

Governador ... A

Vice-governador ... A

Administradores ... A

Caixa filial: directores ... A

Agências: agentes ... A

Ministério do Interior

Direcção-Geral de Administração Política e Civil:

Nas autoridades e corpos administrativos, acrescentar:

Adjunto do secretário do Governo Civil de Lisboa ... A

Ministério da Marinha

No Ministério, suprimir:

Direcção-Geral da Marinha e todas as suas rubricas;

Inspecção da Marinha e todas as suas rubricas.

Na Superintendência dos Serviços do Material da Armada, suprimir:

Director do Serviço de Administração Naval ... A Chefe do Serviço Mecanográfico da Armada ... A

No Ministério, incluir:

Administração Central da Marinha:

Presidente do conselho administrativo ... A

Comissão Liquidatária de Responsabilidades:

Presidente da Comissão ... A B

Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo:

Director-geral ... A B

Presidente do conselho administrativo ... A

Chefe da Secretaria Central ... A

Chefe do Gabinete de Estudos ... A

Director da Marinha Mercante ... A B

Director das Pescas e do Domínio Marítimo ... A B

Director de Faróis ... A

Director do Instituto de Socorros a Náufragos ... A B

Intendente das Capitanias ... A

Chefe do Departamento Marítimo do Norte ... A Chefe do Departamento Marítimo do Centro ... A

Chefe do Departamento Marítimo do Sul ... A

Capitães dos portos ... A B

Delegados marítimos ... A B

Presidentes dos tribunais marítimos ... A B

Comandante do Corpo da Polícia Marítima ... A B Director do Instituto de Biologia Marítima ... A

Director da Escola Náutica ... A B

Director da Escola de Mestrança e Marinhagem ... A B Presidente da Comissão de Direito Marítimo Internacional ... A Presidente da Comissão do Domínio Público Marítimo ... A Presidente da Comissão Nacional contra a Poluição do Mar ... A Presidente da Comissão Nacional para os Navios Nucleares ... A Presidente da Comissão para Estudo do Aproveitamento do Leito do Mar ... A Presidente da Comissão Central da Corporação Geral dos Pilotos ... A Presidente da Comissão Consultiva das Pescas ... A

Cabos-de-mar ... A

Chefes de faróis e farolins ... A

Patrões de salva-vidas ... A

Intendência dos Serviços de Administração Financeira da Marinha:

Intendente ... A B

Chefes de repartição ... A

Chefe do Serviço de Inspecções Administrativas ... A Chefe do Serviço Mecanográfico da Armada ... A

Ministério das Obras Públicas

No Ministério, suprimir:

Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário;

Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias;

Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra;

Delegação para as Obras de Construção de Escolas Primárias;

E todas as suas rubricas;

e incluir:

Direcção-Geral das Construções Escolares:

Director-geral ... A B

Subdirector-geral ... A B

Directores de serviços ... A

Director do Gabinete de Estudos e Planeamento ... A

Chefes de divisão ... A

Chefe da Repartição dos Serviços Administrativos ... A Directores das Construções Escolares do Norte, Centro, Lisboa e Sul ... A B

Ministério da Saúde e Assistência

Direcção-Geral da Assistência:

No Instituto Maternal, substituir:

Chefe dos serviços administrativos da Delegação da Zona Norte ... A

por:

Administrador da Delegação da Zona Norte ... A

e acrescentar:

Chefes dos serviços de enfermagem regional ... A

Direcção-Geral dos Hospitais:

No Instituto de Assistência Psiquiátrica, substituir:

Presidente da Comissão Instaladora do Centro de Saúde Mental de Portalegre ... A

por:

Director do Centro de Saúde Mental de Portalegre ... A Correios e Telecomunicações de Portugal, 27 de Fevereiro de 1970. - O Director dos

Serviços de Correios, A. Vaz Pinto.