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Aviso DD4196, de 21 de Novembro

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Sumário

Torna público terem as Filipinas e a Áustria ratificado e a Tunísia e a Argélia aderido à Convenção Relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, conforme comunicações recebidas do Secretariado-Geral das Nações Unidas, as Filipinas e a Áustria ratificaram, respectivamente em 21 de Março de 1968 e 16 de Julho de 1969, a Convenção Relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, e a Tunísia e a Argélia aderiram à mesma Convenção, respectivamente em 16 de Outubro de 1968 e em 10 de Setembro de 1969.

Secretaria-Geral do Ministério, 11 de Novembro de 1969. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/11/21/plain-247205.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/247205.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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