Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

Decreto 49395

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1965, 1966 e 1967 respeitantes à diferença de pré a que tem direito um soldado pára-quedista, a liquidar pelo conselho administrativo do Regimento de Caçadores Pára-Quedistas ... 70$00

Ministério das Finanças

Diferença de pensão a que tem direito um soldado reformado da Guarda Fiscal e respeitante ao ano de 1966 ... 984$00 Encargo do ano de 1968 referente a vencimentos e ajudas de custo a processar pela Guarda Fiscal ... 3530$00 ... 4514$00

Ministério da Justiça

Despesas do ano de 1968 referentes a transportes a satisfazer pelo Estado e que foi autorizado pelo Decreto 49036, de 30 de Maio último, a liquidar pela Colónia Penal do Bié ... 3740$00

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1964, 1965, 1966, 1967 e 1968 respeitantes a vencimentos, subvenção de família, alimentação e alojamento, pertencentes a diversas unidades e estabelecimentos militares ... 408589$00 Encargos dos anos de 1963 e 1966 relativos à diferença de pensão de reserva a que tem direito um coronel de artilharia, pertencente à Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal ... 12600$00 ... 421189$00

Ministério da Educação Nacional

Despesas do ano de 1968 respeitantes a conservação de móveis, impressos, artigos de expediente, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos e telefones pertencentes à reitoria, secretaria, tesouraria e Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra, Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa e Liceu da Figueira da Foz ... 124251$10

Ministério da Economia

Encargo do ano de 1968 resultante de acidente ocorrido em serviço pertencente à Inspecção-Geral das Actividades Económicas ... 5750$00

Ministério das Comunicações

Despesas dos anos de 1966 e 1967 respeitantes ao subsídio de residência a que tem direito o pessoal do Aeroporto do Sal ... 17460$00 Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - Fernando Alberto de Oliveira - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Promulgado em 11 de Novembro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 21 de Novembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1969-05-30 - Decreto 49036 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.