Aviso DD4194, de 20 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 272, de 20.11.1969, Pág. 1641
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Data:
1969-11-20
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Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão da República do Paraguai à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.
Aviso
Por ordem superior se torna público que foi depositado a 3 de Outubro de 1969, junto do Governo Belga, o instrumento de adesão da República do Paraguai à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.
De acordo com o disposto no artigo XVIII (c) da Convenção, esta entrou em vigor em relação ao Paraguai a partir da data do depósito do seu instrumento de adesão.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 6 de Novembro de 1969. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/11/20/plain-247194.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/247194.dre.pdf .
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