Declaração DD10336, de 20 de Novembro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 272, de 20.11.1969, Pág. 1635
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Data:
1969-11-20
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 49318, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do
Decreto 49318, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 251, de 25 de Outubro findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, onde se lê:
.......................................................................
Ministério da Saúde e Assistência
...
Para o artigo 27.º, n.º 2) «Telefones» ...
deve ler-se:
.......................................................................
Ministério da Saúde e Assistência
.......................................................................
Para o artigo 7.º, n.º 2) «Telefones» ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 11 de Novembro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/11/20/plain-247187.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/247187.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1969-10-25 -
Decreto
49318 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do Ministério da Justiça.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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