Anúncio (extrato) n.º 21/2016
Ricardo Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, faz público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Arganil, em sua reunião ordinária de 5 de janeiro de 2016, aprovou o projeto de Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal - Arganil Investe Mais e nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 101.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação que se encontram em fase de apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação. O documento encontra-se exposto, para efeitos de recolha de sugestões de todos os interessados, nas Juntas/Uniões de Freguesia da área deste Município, na Divisão de Administração Geral e Financeira-Gabinete de Contencioso desta Câmara Municipal, onde poderá ser consultado todos os dias úteis no horário de expediente, bem como na página eletrónica do Município (www.cm-arganil.pt). As sugestões deverão ser formuladas por escrito e enviadas à Câmara Municipal, dirigidas ao seu Presidente, dentro do prazo de 30 dias, contados da data da publicação do projeto de Regulamento. Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
12 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal de Arganil, Ricardo Pereira Alves, Eng.º
309264208
