Aviso , de 29 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário do Governo n.º 251/1970, 1º Suplemento, Série I de 1970-10-29.
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Data:
1970-10-29
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter a Ilha Maurícia comunicado ao Governo dos Países Baixos que se considera formalmente ligada à Convenção Relativa aos Marinheiros Refugiados, assinada na Haia em 23 de Novembro de 1957
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Ilha Maurícia comunicou ao Governo dos Países Baixos que se considera formalmente ligada, a partir da data da sua independência, 12 de Março de 1968, à Convenção Relativa aos Marinheiros Refugiados, assinada na Haia em 23 de Novembro de 1957, a qual já havia sido declarada aplicável àquele território pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Secretaria-Geral do Ministério, 14 de Outubro de 1970. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2471346.dre.pdf .
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