Aviso , de 14 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário do Governo n.º 238/1970, Série I de 1970-10-14.
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Data:
1970-10-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter a Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte na Haia entregue o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Regulamentação Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907
Aviso
Par ordem superior se torna pública que a Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte na Haia entregou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, no dia 13 de Agosto de 1970, segundo a Embaixada Holandesa em Lisboa acaba de informar, o instrumento de ratificação da Convenção, para a Regulamentação Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia aos 18 de Outubro de 1907.
Aquela Convenção entrará em vigor para o Reino Unido a partir de 12 de Outubro de 1970, conforme dispõe o artigo 95.º da mesma.
Secretaria-Geral do Ministério, 30 de Setembro de 1970. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2471318.dre.pdf .
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