Aviso DD4182, de 7 de Março
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 56, de 07.03.1970, Pág. 280
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Data:
1970-03-07
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Torna público terem os Governos da Bélgica e do Luxemburgo depositado os respectivos instrumentos de adesão ao Convénio Internacional do Café de 1968.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização das
Nações Unidas, os Governos da Bélgica e do Luxemburgo depositaram em 31 de
Dezembro de 1969, junto do secretário-geral daquela organização internacional, os
respectivos instrumentos de adesão ao Convénio Internacional do Café de 1968.
2. De harmonia com a parte final do n.º 1 do artigo 62.º do Convénio, este entrou
definitivamente em vigor em relação à Bélgica e ao Luxemburgo na data do depósito do
respectivo instrumento de adesão: 31 de Dezembro de 1969.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 23 de Fevereiro de 1970. - O Adjunto do
Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/03/07/plain-247131.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/247131.dre.pdf .
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