Aviso , de 4 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário do Governo n.º 154/1970, Série I de 1970-07-04.
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Data:
1970-07-04
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo Japonês ratificado a Convenção Relativa ao Processo Civil, celebrada na Haia em 1 de Março de 1954
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo Japonês ratificou a Convenção Relativa ao Processo Civil, celebrada na Haia em 1 de Março de 1954, em 28 de Maio de 1970, segundo comunicação recebida da Repartição Permanente da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado.
Nos termos do artigo 28 da Convenção referida, esta última entrará em vigor para o Japão a partir de 26 de Julho de 1970.
Secretaria-Geral do Ministério, 17 de Junho de 1970. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2471193.dre.pdf .
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