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Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto-Lei 49384, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 270, de 18 de Novembro de 1969, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, contém no final a seguinte menção:
Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 29 de Maio de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1969-11-18 -
Decreto-Lei
49384 -
Presidência do Conselho
Altera o número de procuradores e a sua representação pelas várias secções da Câmara Corporativa - Revoga o Decreto-Lei n.º 45830.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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